REsp 1921611 - DECISAO

REsp 1921611 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, em razão da aplicação da Súmula 98 do STJ (prequestionamento); quanto à matéria de mérito relativa à legitimidade passiva da seguradora, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 5%, observando-se o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor/recorrente: NEIDE APARECIDA AUGUSTO (NEIDE); Ré/recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Ncpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Ilegitimidade Passiva Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Ncpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

NEIDE APARECIDA AUGUSTO (NEIDE)

Autor/recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SEGURADORA)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, em razão da aplicação da Súmula 98 do STJ (prequestionamento); quanto à matéria de mérito relativa à legitimidade passiva da seguradora, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 5%, observando-se o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.
  • Manter a extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC/2015).