REsp 1918169 - DECISAO

REsp 1918169 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e que não há urgência ou inutilidade do julgamento no recurso de apelação; ademais, não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos embargos declaratórios tal como exige o art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015, Tema 988
Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Tema 988

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Parties

CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC por omissão/obscuridade em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da tese de taxatividade mitigada (Tema 988) e necessidade de urgência/inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e que não há urgência ou inutilidade do julgamento no recurso de apelação; ademais, não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos embargos declaratórios tal como exige o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015.
  • Publique-se.