AREsp 1683060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações das recorrentes demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade solidária da imobiliária pela demora na concretização do negócio com fundamento no art. 723 do Código Civil e quanto à configuração de danos morais, assim como o quantum fixado pelo Tribunal estadual (R$ 10.000,00).

Parties
Autor: JOÃO MARCELINO RAMOS PEREIRA (JOÃO); Réu: SÉRGIO DA SILVA NASCIMENTO; Réu: SÉRGIO NASCIMENTO JUNIOR; Réu: VIVIANE DA SILVA NASCIMENTO; Réu: ARMANDO ROGÉRIO DA SILVA NASCIMENTO; Réu: MARILENE DA COSTA DO NASCIMENTO; Réu: VERA VERÔNICA DO NASCIMENTO CAVALCANTI; Réu: MAURÍCIO PORTO CAVALCANTI; Réu: FLAMINIO DA SILVA NASCIMENTO; Réu: MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S.A. (IMOBILIÁRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/substância Barrada Por Súmula 7/stj)
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Consignação Em Pagamento, Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Do Corretor, Súmula 7/stj, Quantificação De Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Danos Morais Consignação Em Pagamento Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Do Corretor +4 more

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Parties

JOÃO MARCELINO RAMOS PEREIRA (JOÃO)

Autor

SÉRGIO DA SILVA NASCIMENTO

Réu

SÉRGIO NASCIMENTO JUNIOR

Réu

VIVIANE DA SILVA NASCIMENTO

Réu

ARMANDO ROGÉRIO DA SILVA NASCIMENTO

Réu

MARILENE DA COSTA DO NASCIMENTO

Réu

VERA VERÔNICA DO NASCIMENTO CAVALCANTI

Réu

MAURÍCIO PORTO CAVALCANTI

Réu

FLAMINIO DA SILVA NASCIMENTO

Réu

MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S.A. (IMOBILIÁRIA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/substância Barrada Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da imobiliária para figurar no polo passivo
  2. 2 Configuração e quantificação de danos morais por atraso na lavratura da escritura
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações das recorrentes demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade solidária da imobiliária pela demora na concretização do negócio com fundamento no art. 723 do Código Civil e quanto à configuração de danos morais, assim como o quantum fixado pelo Tribunal estadual (R$ 10.000,00).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOÃO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade judiciária deferida
  • Previne as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, do NCPC