AREsp 1784471 - DECISAO

AREsp 1784471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reconhecer a tempestividade do recurso especial diante da impossibilidade de o agravante verificar previamente a intempestividade dos embargos de declaração opostos por outra corré; contudo, não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou a conclusão de solidariedade legal constante do acórdão recorrido e porque a alegação de ausência de participação contratual demandaria reexame de provas, vedado nesta instância.

Parties
Agravante: GERCON CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; 2ª Ré: GERCON GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.; Corré: ZG PARTICIPAÇÃO SPE 03 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por GERCON CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Solidariedade, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Intempestividade De Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Solidariedade Rescisão Contratual Restituição De Valores Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GERCON CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

GERCON GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.

2ª Ré

ZG PARTICIPAÇÃO SPE 03 LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial diante de embargos de declaração opostos por outra corré
  2. 2 ilegitimidade passiva para ressarcimento por ausência de participação no contrato
  3. 3 solidariedade entre rés em relação ao consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer a tempestividade do recurso especial diante da impossibilidade de o agravante verificar previamente a intempestividade dos embargos de declaração opostos por outra corré; contudo, não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou a conclusão de solidariedade legal constante do acórdão recorrido e porque a alegação de ausência de participação contratual demandaria reexame de provas, vedado nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por GERCON CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Orders

  • Declara-se a tempestividade do recurso especial interposto por GERCON CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por GERCON CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.