AREsp 1380608 - DECISAO

AREsp 1380608 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado, não configurando negativa de prestação jurisdicional o simples resultado desfavorável à parte; reconheceu-se que a apelada apenas representava os seguradores integrantes do pool (conforme apólice padrão e correspondências), motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada na ação de cobrança de indenização, e que eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: BERGE BOGHOSIAN; Agravante: LIGIA VARGAS BOGHOSSIAN; Agravante: STANISLAU RONALDO PAULUCCI; Agravante: ANDRÉ LI MERÇON; Agravante: MAURO APARECIDO FABIANI; Agravante: AUGUSTO JANISCKI JUNIOR; Agravante: MARCELO AUGUSTO JANISCKI; Agravante: FERNANDO PEREIRA LIMA; Agravante: MARIA CECÍLIA TRUFFI LIMA; Coautor: FRANCISCO MAY FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Teoria Da Aparência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Do Seguro Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BERGE BOGHOSIAN

Agravante

LIGIA VARGAS BOGHOSSIAN

Agravante

STANISLAU RONALDO PAULUCCI

Agravante

ANDRÉ LI MERÇON

Agravante

MAURO APARECIDO FABIANI

Agravante

AUGUSTO JANISCKI JUNIOR

Agravante

MARCELO AUGUSTO JANISCKI

Agravante

FERNANDO PEREIRA LIMA

Agravante

MARIA CECÍLIA TRUFFI LIMA

Agravante

FRANCISCO MAY FILHO

Coautor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da apelada em ações indenizatórias por seguro
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado, não configurando negativa de prestação jurisdicional o simples resultado desfavorável à parte; reconheceu-se que a apelada apenas representava os seguradores integrantes do pool (conforme apólice padrão e correspondências), motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada na ação de cobrança de indenização, e que eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.