AREsp 1796519 - DECISAO

AREsp 1796519 - DECISAO

O agravo não conheceu por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que não foi afastada a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF nem demonstrada a inadequação da fundamentação adotada pelo tribunal de origem, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC; por tais motivos não há questão federal apta a ser examinada pelo STJ.

Parties
Autor: JOSÉ DANTAS DE LIRA (JOSÉ); Ré: TOYOLEX AUTOS S.A. (TOYOLEX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Ação Ordinária / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Contrato De Seguro, Emenda À Inicial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj +4 more

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Parties

JOSÉ DANTAS DE LIRA (JOSÉ)

Autor

TOYOLEX AUTOS S.A. (TOYOLEX)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Ação Ordinária / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da concessionária Toyolex Autos S.A.
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que não foi afastada a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF nem demonstrada a inadequação da fundamentação adotada pelo tribunal de origem, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC; por tais motivos não há questão federal apta a ser examinada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo
  • MAJORO em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de JOSÉ (art. 85, §11, NCPC)