AREsp 1782024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão do TJ-PR de que a apólice pertencia ao ramo privado e a seguradora não seria parte legítima), o que inviabiliza a revisão do julgado segundo o entendimento da Súmula 283/STF; ademais, a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA; Recorrida/seguradora: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão Consumativa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Apólice Do Ramo Privado (sh Am), Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissão Por Não Impugnação De Fundamentos Autônomos (súmula 283/stf)
Processo Civil Direito Securitário Sistema Financeiro De Habitação Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Preclusão Consumativa Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Apólice Do Ramo Privado (sh Am) +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrida/seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da seguradora para figurar no polo passivo
  2. 2 Preclusão consumativa e reabertura da matéria por juntada de documento novo
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão do TJ-PR de que a apólice pertencia ao ramo privado e a seguradora não seria parte legítima), o que inviabiliza a revisão do julgado segundo o entendimento da Súmula 283/STF; ademais, a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial