REsp 1610928 - DECISAO

REsp 1610928 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial: não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, é vedado reexaminar direito local no recurso especial (Súmula 280/STF), a filiação à previdência complementar é facultativa (art.1º LC 109/2001; art.202 CF) e, tratando-se de repetição de contribuições indevidas por ato ilícito, aplica-se o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, não o quinquenal do art.75 da LC 109/2001.

Parties
Recorrente: CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS ESCRIVÃES, NOTÁRIOS E REGISTRADORES (CONPREVI); Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Previdência Complementar, Facultatividade Da Filiação, Prescrição Quinquenal, Prescrição Decenal, Restituição De Contribuições Indevidas, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Constitucional Direito Civil Ilegitimidade Passiva Previdência Complementar Facultatividade Da Filiação Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS ESCRIVÃES, NOTÁRIOS E REGISTRADORES (CONPREVI)

Recorrente

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam da CONPREVI
  2. 2 caráter facultativo da previdência complementar e impossibilidade de filiação compulsória
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional (quinquenal vs decenal)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial: não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, é vedado reexaminar direito local no recurso especial (Súmula 280/STF), a filiação à previdência complementar é facultativa (art.1º LC 109/2001; art.202 CF) e, tratando-se de repetição de contribuições indevidas por ato ilícito, aplica-se o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, não o quinquenal do art.75 da LC 109/2001.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).