REsp 1916222 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente a fundamentação fática e probatória do acórdão recorrido, que decidiu com base na realidade fático-probatória dos autos; tal matéria não é passível de reexame no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e, por ausência de impugnação específica, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrida: FUNASA; Autor: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Prova Pericial, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Reexame De Matéria Fática (súmula 7)

Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Prova Pericial Dano Moral Cerceamento De Defesa Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Recorrida

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
2 necessidade de produção de prova pericial para comprovar contaminação por DDT
3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...