AREsp 1490491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de prequestionamento e fundamentação quanto aos dispositivos federais invocados, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (responsabilidade retomada após consolidação da propriedade) não impugnado, atraindo a aplicação das súmulas do STF/STJ indicadas; ademais, questões constitucionais suscitadas (validação da Lei 9.514/97) são inadequadas ao Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: MONTECATINI IMOBILIARIA LTDA; Agravado/recorrido: Municipalidade recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, IPTU, Responsabilidade Tributária Propter Rem, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Lei 9.514/1997
Direito Tributário Processo Civil Direito Imobiliário Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva IPTU Responsabilidade Tributária Propter Rem Prequestionamento +5 more

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Parties

MONTECATINI IMOBILIARIA LTDA

Agravante/recorrente

Municipalidade recorrida

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para responder pelo IPTU do exercício de 2012
  2. 2 Aplicação do art. 34 do CTN e do art. 27, §8º, da Lei 9.514/97
  3. 3 Responsabilidade tributária decorrente da consolidação da propriedade fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de prequestionamento e fundamentação quanto aos dispositivos federais invocados, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (responsabilidade retomada após consolidação da propriedade) não impugnado, atraindo a aplicação das súmulas do STF/STJ indicadas; ademais, questões constitucionais suscitadas (validação da Lei 9.514/97) são inadequadas ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.