AREsp 1793448 - DECISAO

AREsp 1793448 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque as questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, sendo imprescindível indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para aproveitamento do prequestionamento ficto, e porque a alteração da conclusão de ilegitimidade passiva assentada pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ETELVINA MARIA DE SIQUEIRA E OUTROS; Recorrida: Federal Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Seguro Habitacional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ETELVINA MARIA DE SIQUEIRA E OUTROS

Agravante

Federal Seguros S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias invocadas (arts. 371 do CPC/15 e 47 e 54, § 4º do CDC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da seguradora demandada
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque as questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, sendo imprescindível indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para aproveitamento do prequestionamento ficto, e porque a alteração da conclusão de ilegitimidade passiva assentada pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.