REsp 1912471 - DECISAO

REsp 1912471 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes deixaram de impugnar de forma direta e específica o fundamento do acórdão recorrido quanto à legitimidade da sócia controladora, aplicando-se o Enunciado 283/STF; além disso, a alegação de erro na valoração de provas reclamaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a possibilidade de inclusão da controladora na cadeia de fornecimento e a majoração de honorários para 16%.

Parties
Recorrente: INPAR PROJETO 44 SPE LTDA.; Recorrente: Viver Incorporadora e Construtora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Solidária, Perdas E Danos, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Solidária Perdas E Danos +2 more

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Parties

INPAR PROJETO 44 SPE LTDA.

Recorrente

Viver Incorporadora e Construtora S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da controladora da SPE
  2. 2 aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Direito do Consumidor
  3. 3 responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento de bens e serviços ao consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes deixaram de impugnar de forma direta e específica o fundamento do acórdão recorrido quanto à legitimidade da sócia controladora, aplicando-se o Enunciado 283/STF; além disso, a alegação de erro na valoração de provas reclamaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a possibilidade de inclusão da controladora na cadeia de fornecimento e a majoração de honorários para 16%.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).