REsp 1921997 - DECISAO

REsp 1921997 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as matérias indicadas não foram objeto de pré-questionamento e a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de óbices sumulares e insuficiente impugnação de fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Teoria Da Causa Madura, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Federal, Atualização Monetária, Liquidação De Sentença
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação indenizatória
  2. 2 possibilidade de aplicação da teoria da causa madura para julgamento do mérito na instância recursal (art. 1.013, § 3º, CPC)
  3. 3 responsabilidade objetiva da instituição bancária por saques indevidos em conta vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as matérias indicadas não foram objeto de pré-questionamento e a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de óbices sumulares e insuficiente impugnação de fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.