AREsp 1170776 - DECISAO

AREsp 1170776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base no acervo fático-probatório, que houve emenda da inicial nos termos dos arts. 338 e 339 do CPC com inclusão da atual locadora no polo passivo, afastando a hipótese de extinção por ilegitimidade, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, estando protegidas as conclusões fáticas pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDISON BONAFÉ E NILCE FRANCO MARTINS BONAFÉ; Locadora / Parte Incluída No Polo Passivo: Bonafé Participação e Administração Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Emenda À Inicial, Ação Renovatória, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Emenda À Inicial Ação Renovatória Omissão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDISON BONAFÉ E NILCE FRANCO MARTINS BONAFÉ

Agravante

Bonafé Participação e Administração Ltda.

Locadora / Parte Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo De Decisão (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a emenda à inicial afasta a extinção do processo por ilegitimidade passiva
  2. 2 exigência de fundamentação suficiente para afastar omissão/obscuridade/contradição
  3. 3 limites da reavaliação de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base no acervo fático-probatório, que houve emenda da inicial nos termos dos arts. 338 e 339 do CPC com inclusão da atual locadora no polo passivo, afastando a hipótese de extinção por ilegitimidade, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, estando protegidas as conclusões fáticas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.