AREsp 1748048 - DECISAO

AREsp 1748048 - DECISAO

O agravo foi conhecido mas negado provimento porque o acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), mantendo-se a conclusão do tribunal de origem sobre a responsabilidade por protesto indevido; ademais, foram majorados os honorários com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TAIPA FOMENTO COMERCIAL LTDA; Sacadora Endossante: EXPRESSO JOINVILLE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido/negado provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Protesto Indevido, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Comercial Ilegitimidade Passiva Protesto Indevido Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Parties

TAIPA FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravante/recorrente

EXPRESSO JOINVILLE LTDA.

Sacadora Endossante

Procedural Posture

Agravo (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do endossatário-mandatário
  2. 2 responsabilidade solidária por protesto indevido de duplicatas já quitadas
  3. 3 impossibilidade de modificar conclusões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas negado provimento porque o acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), mantendo-se a conclusão do tribunal de origem sobre a responsabilidade por protesto indevido; ademais, foram majorados os honorários com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido/negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.