REsp 1907488 - DECISAO

REsp 1907488 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacífica do STJ que afasta a legitimidade passiva das concessionárias de energia elétrica em ações relativas à cobrança de ICMS sobre demanda contratada, deu-se provimento ao Recurso Especial para excluir a Eletropaulo do polo passivo, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Restituição De Indébito, Demanda Contratada De Energia Elétrica
Tributário ICMS Energia Elétrica Processo Civil Ilegitimidade Passiva Restituição De Indébito Demanda Contratada De Energia Elétrica

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da concessionária em ações sobre cobrança de ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica
  2. 2 incidência do ICMS sobre demanda contratada
  3. 3 restituição do ICMS cobrado sobre parcela de energia não consumida

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do STJ que afasta a legitimidade passiva das concessionárias de energia elétrica em ações relativas à cobrança de ICMS sobre demanda contratada, deu-se provimento ao Recurso Especial para excluir a Eletropaulo do polo passivo, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Provido o Recurso Especial para excluir a ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A do polo passivo da ação.