AREsp 1795559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. O não conhecimento decorreu da deficiência de fundamentação quando apontado o art. 485, VI, do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório para discutir legitimidade passiva e o quantum indenizatório (incidindo a Súmula 7/STJ). Além disso, não houve demonstração clara e particularizada de violação dos dispositivos do Código Civil apontados. Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidiu-se, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Gratuidade De Justiça, Sucessão Empresarial (venda De Carteira), Reexame De Prova
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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam em razão de venda de carteira
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. O não conhecimento decorreu da deficiência de fundamentação quando apontado o art. 485, VI, do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório para discutir legitimidade passiva e o quantum indenizatório (incidindo a Súmula 7/STJ). Além disso, não houve demonstração clara e particularizada de violação dos dispositivos do Código Civil apontados. Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidiu-se, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.