AREsp 169327 - DECISAO

AREsp 169327 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão ou violação dos dispositivos apontados, e que a alteração da conclusão quanto à legitimidade passiva da seguradora demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a condenação em honorários contra beneficiário da justiça gratuita é possível, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art.12 da Lei n.1.060/50. Aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto aos limites do recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento.

Parties
Agravante/recorrentes: ORIDES JOÃO ROSIN - ESPÓLIO E OUTROS; Agravada/recorrida: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A; Terceiro Interessado/administradora Do Consórcio: CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Aplicação Da Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos/seguros E Consórcio Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Aplicação Da Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORIDES JOÃO ROSIN - ESPÓLIO E OUTROS

Agravante/recorrentes

SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A

Agravada/recorrida

CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA

Terceiro Interessado/administradora Do Consórcio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora quanto à declaração de quitação e liberação do gravame fiduciário
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários de beneficiário da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade (Lei 1.060/50 art.12)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/1973 e Enunciado 2 do Plenário do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão ou violação dos dispositivos apontados, e que a alteração da conclusão quanto à legitimidade passiva da seguradora demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a condenação em honorários contra beneficiário da justiça gratuita é possível, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art.12 da Lei n.1.060/50. Aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto aos limites do recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.