REsp 1898189 - ACORDAO

REsp 1898189 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais indicados, não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que o mantinha (ilegitimidade passiva da corretora), deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados quanto à multa e não comprovou dissídio jurisprudencial, além de esbarrar na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravada: Concreto Imóveis Ltda; Incorporadora: Prosper inc. e Loteadora Ltda; Incorporadora: Casaforte inc. e Loteadora Ltda; Incorporadora: MSM Emp. E Incorporações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Fundamentação De Recursos, Multas Por Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Fundamentação De Recursos Multas Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Concreto Imóveis Ltda

Agravada

Prosper inc. e Loteadora Ltda

Incorporadora

Casaforte inc. e Loteadora Ltda

Incorporadora

MSM Emp. E Incorporações Ltda

Incorporadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da corretora para responder solidariamente
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais indicados, não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que o mantinha (ilegitimidade passiva da corretora), deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados quanto à multa e não comprovou dissídio jurisprudencial, além de esbarrar na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.