REsp 1824123 - DECISAO

REsp 1824123 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que o Banco do Brasil era ilegitimo para figurar no polo passivo em razão de a recorrente ter indicado a conta para desconto e de os descontos terem sido realizados pelo Banco Cruzeiro do Sul.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Terceiro: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Objetiva, Repetição De Indébito, Danos Morais, Desconto Consignado, Súmula 7/stj, Art. 25, § 1º Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Objetiva Repetição De Indébito Danos Morais Desconto Consignado +2 more

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo diante de descontos consignados realizados em favor de terceiro
  2. 2 Aplicabilidade do art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Se é possível reexaminar prova e fato no Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que o Banco do Brasil era ilegitimo para figurar no polo passivo em razão de a recorrente ter indicado a conta para desconto e de os descontos terem sido realizados pelo Banco Cruzeiro do Sul.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.