REsp 1864558 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações apresentadas configuraram inovação recursal não suscitada no recurso especial, sendo inadmissível sua apreciação, e porque os honorários sucumbenciais foram fixados no patamar mínimo legal de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015, não havendo exorbitância.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Equidade, Inovação Recursal, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Equidade Inovação Recursal Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações apresentadas configuraram inovação recursal não suscitada no recurso especial, sendo inadmissível sua apreciação, e porque os honorários sucumbenciais foram fixados no patamar mínimo legal de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015, não havendo exorbitância.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • nega provimento ao agravo interno
  • mantém-se a decisão agravada