REsp 1879021 - DECISAO

REsp 1879021 - DECISAO

Não conhecer do segundo recurso especial porque a parte interpôs dois recursos especiais contra a mesma decisão, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula Nº 77 Do STJ, Pis/pasep
Processo Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula Nº 77 Do STJ Pis/pasep

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 unirrecorribilidade das decisões e preclusão consumativa quanto à interposição de recursos
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas a PIS/PASEP
  3. 3 aplicação da Súmula nº 77 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo recurso especial porque a parte interpôs dois recursos especiais contra a mesma decisão, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.