REsp 1879021 - DECISAO

REsp 1879021 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem considerou o Banco do Brasil parte legítima por se tratar de alegada má gestão (saques indevidos e não aplicação de índices), conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ; a reforma exigiria reexame de prova vedado em recurso especial, e, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Pis/pasep, Correção Monetária, Gestão De Contas Vinculadas, Súmula 77/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ilegitimidade Passiva Pis/pasep Correção Monetária Gestão De Contas Vinculadas +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por demandas relativas a contas PIS/PASEP
  2. 2 competência para ações de recomposição de saldo em conta vinculada ao PASEP
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem considerou o Banco do Brasil parte legítima por se tratar de alegada má gestão (saques indevidos e não aplicação de índices), conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ; a reforma exigiria reexame de prova vedado em recurso especial, e, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se