REsp 1910741 - DECISAO

REsp 1910741 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, uma vez que não houve juízo de valor sobre tais dispositivos pelo Tribunal de origem (aplicando-se a Súmula 282/STF), e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Ilegitimidade Passiva Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 prazo prescricional para ação relativa ao PASEP
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, uma vez que não houve juízo de valor sobre tais dispositivos pelo Tribunal de origem (aplicando-se a Súmula 282/STF), e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais exigidos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.