EREsp 1710457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da alegada ilegitimidade passiva e da existência de litisconsórcio passivo necessário demanda exame de direito local, vedado pelo Enunciado n.º 280/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento dos arts. 14; 18, § 1º e 32 da LC n.º 109/2001, aplicando-se o Enunciado n.º 211/STJ; e a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Autor: PEDRO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DE Fundação CESP / Acórdão
Outcome
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo, Enunciado N.º 280/stf, Enunciado N.º 211/stj, Prequestionamento, Prescrição Trienal, Restituição Das Contribuições, Enriquecimento Sem Causa
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Previdência PRIVADA Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Enunciado N.º 280/stf Enunciado N.º 211/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

PEDRO MARQUES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DE Fundação CESP / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado n.º 280/STF
  2. 2 incidência do Enunciado n.º 211/STJ
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da alegada ilegitimidade passiva e da existência de litisconsórcio passivo necessário demanda exame de direito local, vedado pelo Enunciado n.º 280/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento dos arts. 14; 18, § 1º e 32 da LC n.º 109/2001, aplicando-se o Enunciado n.º 211/STJ; e a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Orders

  • negar provimento ao recurso
  • conheço e nego provimento ao agravo interno