AREsp 1813139 - DECISAO

AREsp 1813139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a questão da ilegitimidade passiva e fundamentou sua convicção, e a impugnação relativa aos lucros cessantes exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: YOUSE SEGURADORA S.A.; Recorrido: autor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Em Parte Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial na parte conhecida; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Lucros Cessantes, Dano Moral, Regulação De Sinistro, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

YOUSE SEGURADORA S.A.

Agravante/recorrente

autor (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Em Parte Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ilegitimidade passiva
  2. 2 responsabilidade da seguradora pela demora na regulação do sinistro
  3. 3 comprovação de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a questão da ilegitimidade passiva e fundamentou sua convicção, e a impugnação relativa aos lucros cessantes exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial na parte conhecida; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida