RMS 63903 - DECISAO

RMS 63903 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, a retificação do resultado do concurso foi realizada em estrito cumprimento de decisão judicial e de parecer da Procuradoria, sem que houvesse nomeação prévia dos candidatos excluídos, de modo que não se vislumbrou direito líquido e certo à nomeação decorrente da homologação anterior.

Parties
Impetrante/recorrente: Thiago Velozo Trufini; Órgão Recorrido: Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prova De Títulos, Retificação De Edital, Direito À Nomeação, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Prova De Títulos Retificação De Edital +2 more

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Parties

Thiago Velozo Trufini

Impetrante/recorrente

Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Governador do Distrito Federal
  2. 2 caráter eliminatório da prova de títulos na classificação do concurso
  3. 3 retificação do resultado final do concurso e nova ordem de classificação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, a retificação do resultado do concurso foi realizada em estrito cumprimento de decisão judicial e de parecer da Procuradoria, sem que houvesse nomeação prévia dos candidatos excluídos, de modo que não se vislumbrou direito líquido e certo à nomeação decorrente da homologação anterior.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.