AREsp 1702564 - ACORDAO

AREsp 1702564 - ACORDAO

Havendo pronunciamento judicial anterior sobre a matéria (ilegitimidade/passividade) não impugnado no momento oportuno, opera-se a preclusão consumativa mesmo se se tratar de matéria de ordem pública; assim, inviável a rediscussão e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (colegiado TERCEIRA Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão Consumativa, Matéria De Ordem Pública, Súmulas 7/stj E 284/stf, Súmula Nº 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Preclusão Consumativa Matéria De Ordem Pública Súmulas 7/stj E 284/stf Súmula Nº 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (colegiado TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 preclusão consumativa de matéria de ordem pública
  3. 3 impossibilidade de rediscussão diante de pronunciamento judicial anterior

Ratio Decidendi

Havendo pronunciamento judicial anterior sobre a matéria (ilegitimidade/passividade) não impugnado no momento oportuno, opera-se a preclusão consumativa mesmo se se tratar de matéria de ordem pública; assim, inviável a rediscussão e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.