AREsp 1791785 - DECISAO

AREsp 1791785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da instituição financeira, por entender não existir relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda do veículo e o contrato de financiamento bancário, afastando-se, assim, a responsabilidade solidária da recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrida: Tenorio & Cipolla Ltda.; Autor: Autor da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade passiva da recorrente.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Contrato De Financiamento, Vício Do Produto
Direito Do Consumidor Direito Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Contrato De Financiamento Vício Do Produto

Case Brief

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente/agravante

Tenorio & Cipolla Ltda.

Recorrida

Autor da ação

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira é legitimada passiva para responder por vício de qualidade de veículo adquirido com financiamento por ela concedido
  2. 2 Se existe relação acessória entre o contrato de compra e venda do bem e o contrato de financiamento bancário que justifique responsabilidade solidária da instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da instituição financeira, por entender não existir relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda do veículo e o contrato de financiamento bancário, afastando-se, assim, a responsabilidade solidária da recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade passiva da recorrente.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente.
  • A insurgente deixa de arcar com os ônus sucumbenciais estabelecidos pelas instâncias ordinárias.