REsp 1899527 - DECISAO

REsp 1899527 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ (Súmula 42/STJ), a responsabilidade por saques indevidos em contas do PASEP é da instituição gestora (Banco do Brasil), de modo que a União é parte ilegítima e as ações relativas a esse tema competem à Justiça Estadual; manteve-se também que não cabe a esta Corte apreciar o mérito da pretensão contra o Banco do Brasil para não suprimir instância.

Parties
Recorrente: MÔNICA MARIA DE OLIVEIRA VASCONCELOS; Réu: UNIÃO; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Pasep/pis PASEP, Responsabilidade Civil Por Saques Indevidos
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Pasep/pis PASEP Responsabilidade Civil Por Saques Indevidos

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Parties

MÔNICA MARIA DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Recorrente

UNIÃO

Réu

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União
  2. 2 competência da Justiça Federal para demandas contra sociedade de economia mista
  3. 3 responsabilidade do Banco do Brasil como gestor do PASEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ (Súmula 42/STJ), a responsabilidade por saques indevidos em contas do PASEP é da instituição gestora (Banco do Brasil), de modo que a União é parte ilegítima e as ações relativas a esse tema competem à Justiça Estadual; manteve-se também que não cabe a esta Corte apreciar o mérito da pretensão contra o Banco do Brasil para não suprimir instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.