AREsp 1811186 - DECISAO

AREsp 1811186 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não há identidade fática suficiente com os arestos paradigma invocados, além de ser cabível a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMETA CENTER CAR VEÍCULOS LTDA; Agravante: THIAGO MENDES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Por Promoção/propaganda, Promessa De Recompensa, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Por Promoção/propaganda Promessa De Recompensa Súmula 7/stj (reexame De Prova) Honorários Advocatícios Dano Moral

Case Brief

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Parties

COMETA CENTER CAR VEÍCULOS LTDA

Agravante

THIAGO MENDES CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 17 e 330, II, do CPC (alegada pelos agravantes)
  2. 2 Existência de responsabilidade dos promoventes pela entrega do prêmio
  3. 3 Aplicação da teoria da aparência e promessa de recompensa (arts. 854 e 855 CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não há identidade fática suficiente com os arestos paradigma invocados, além de ser cabível a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.