AREsp 1816725 - DECISAO

AREsp 1816725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts.1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; além disso, o aresto recorrido decidiu que, na hipótese concreta, por aplicação do princípio da causalidade e pela ausência de perda do objeto ou reconhecimento do pedido pelo réu, não cabia a redução dos honorários prevista no art.90, §4º do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Excipiente: Denise Garcia Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Redução De Honorários (art.90 §4º Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Preclusão Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Denise Garcia Nogueira

Excipiente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a admissão da exceção de pré-executividade reconhecendo ilegitimidade passiva impõe ao exequente o dever de pagar honorários sucumbenciais
  2. 2 se o art.90, §4º, do CPC exige redução dos honorários pela metade nas hipóteses dos autos
  3. 3 se ficou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts.1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; além disso, o aresto recorrido decidiu que, na hipótese concreta, por aplicação do princípio da causalidade e pela ausência de perda do objeto ou reconhecimento do pedido pelo réu, não cabia a redução dos honorários prevista no art.90, §4º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial