AREsp 1601804 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão — afastando a solidariedade/legitimidade passiva da Petrobras por inexistir relação jurídica direta entre o autor e a patrocinadora e por existir contrato cível entre o autor e a Fundação — não havendo negativa de prestação jurisdicional e estando o entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte.

Parties: Agravante: JOÃOJUAREZ RIBAS; Patrocinadora: PETROBRAS; Ré: Fundação (Petros)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Agravo Interno

Previdência Privada Processo Civil Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

JOÃOJUAREZ RIBAS

Agravante

PETROBRAS

Patrocinadora

Fundação (Petros)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva da Petrobras
2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão estadual
3 responsabilidade solidária entre patrocinadora e entidade de previdência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento