AREsp 1811131 - DECISAO

AREsp 1811131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de não ter provado a existência de saques indevidos e ter adotado índices de correção em desacordo com as normas que regem o PASEP; por essas razões processuais e materiais, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE RAMOS DO NASCIMENTO; Recorrido: Banco do Brasil S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Prescrição, Dano Material, Correção Monetária, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Indenização Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Prescrição Dano Material Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE RAMOS DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S.A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano material por suposta ineficiência na administração do PASEP
  2. 2 correção monetária aplicável às contas do PASEP e índices competentes
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de saques indevidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de não ter provado a existência de saques indevidos e ter adotado índices de correção em desacordo com as normas que regem o PASEP; por essas razões processuais e materiais, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.