REsp 1903540 - DECISAO

REsp 1903540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) matéria fundada em normas administrativas não integra o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF; (ii) parte dos fundamentos do acórdão recorrido (legitimidade da cooperativa como estipulante) não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF por analogia; e (iii) as questões sobre má-fé do segurado e interpretação contratual decorrem de análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, fixaram-se honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP; Apelada/beneficiária: INÊS IORA STOCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Má Fé Do Segurado, Declaração Pessoal De Saúde, Súmula 609/stj, Honorários Recursais, Liquidação De Sentença, Excludente De Cobertura, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Securitário Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Má Fé Do Segurado Declaração Pessoal De Saúde Súmula 609/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP

Agravante

INÊS IORA STOCK

Apelada/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e limites do art. 105, III, CF
  2. 2 legitimidade passiva da cooperativa-estipulante
  3. 3 necessidade de prova da má-fé do segurado para excluir cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) matéria fundada em normas administrativas não integra o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF; (ii) parte dos fundamentos do acórdão recorrido (legitimidade da cooperativa como estipulante) não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF por analogia; e (iii) as questões sobre má-fé do segurado e interpretação contratual decorrem de análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, fixaram-se honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fixar os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, a serem pagos pelo recorrente ao advogado do recorrido.
  • Manter, no mais, a verba honorária na forma determinada na origem.