AREsp 1813036 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque suas razões foram deficiente e genericamente fundamentadas, não especificando quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados e não atacando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, os dispositivos apontados não deram suporte à tese recursal.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrida: Recorrida; Corré: Baccara Backstage
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Omissão Estatal, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Alvará De Funcionamento, Poder De Polícia
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Passiva Omissão Estatal Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Baccara Backstage

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade civil do município por omissão fiscalizatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões foram deficiente e genericamente fundamentadas, não especificando quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados e não atacando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, os dispositivos apontados não deram suporte à tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.