AREsp 1789335 - DECISAO

AREsp 1789335 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se ainda os requisitos do novo CPC para decisões publicadas após 18/03/2016 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ).

Parties
Agravante: RODRIGO CALETTI DEON; Agravante: RUBIA ARGENTA DEON; Agravado: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Omissão Em Acórdão, Súmulas E Precedentes
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Parties

RODRIGO CALETTI DEON

Agravante

RUBIA ARGENTA DEON

Agravante

banco recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do CPC/2015 a recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  3. 3 alegação de responsabilidade solidária do banco financiador

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se ainda os requisitos do novo CPC para decisões publicadas após 18/03/2016 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.