AREsp 1689501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem, por entendimento de que a ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria de ordem pública decidida em despacho saneador, pode ser suscitada na apelação, devendo os autos retornarem à origem para exame da preliminar de ilegitimidade passiva.

Parties
Agravante: Iguatemi Empresa de Shopping Centers S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Provido Para Dar Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Decisão De Saneamento, Admissibilidade De Agravo De Instrumento, Apelação, Perícia, Danos Morais E Estéticos, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Preclusão Decisão De Saneamento Admissibilidade De Agravo De Instrumento Apelação +3 more

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Parties

Iguatemi Empresa de Shopping Centers S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Provido Para Dar Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria de ilegitimidade passiva decidida em despacho saneador
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento contra decisão sobre ilegitimidade passiva
  3. 3 incidência do art. 1.009, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem, por entendimento de que a ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria de ordem pública decidida em despacho saneador, pode ser suscitada na apelação, devendo os autos retornarem à origem para exame da preliminar de ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial