REsp 1754344 - DECISAO

REsp 1754344 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, reconheceu solidariedade entre as rés quanto aos pagamentos, configurou mora pelo atraso na entrega do imóvel e aplicou a indenização por lucros cessantes (prejuízo presumido), rejeitando excludente de ilicitude; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto à restituição de comissões e SATI a pretensão foi extinta pela prescrição trienal, eliminando o interesse de agir da recorrente nessa matéria.

Parties
Recorrente: ECOESFERA EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Prescrição Trienal, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Caso Fortuito/força Maior, Revisão Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Prescrição Trienal +4 more

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Parties

ECOESFERA EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 responsabilidade solidária entre empreendedora e corretora
  3. 3 cabimento de indenização por lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, reconheceu solidariedade entre as rés quanto aos pagamentos, configurou mora pelo atraso na entrega do imóvel e aplicou a indenização por lucros cessantes (prejuízo presumido), rejeitando excludente de ilicitude; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto à restituição de comissões e SATI a pretensão foi extinta pela prescrição trienal, eliminando o interesse de agir da recorrente nessa matéria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso na extensão conhecida