REsp 1754344 - DECISAO

REsp 1754344 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade ativa e a solidariedade das rés na relação de consumo, fixou a entrega das chaves como marco final do cumprimento contratual, reconheceu cabível a indenização por lucros cessantes pelo período de mora tendo em vista a presunção do prejuízo do adquirente, afastou a ocorrência de caso fortuito/força maior com base na prova dos autos e aplicou a prescrição trienal quanto à restituição das comissões/SATI, sendo inviável a revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ECOLIFE INDEPENDÊNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrente: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Prescrição Trienal, Entrega Das Chaves, Caso Fortuito/força Maior, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Comissão De Corretagem Taxa SATI +4 more

Case Brief

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Parties

ECOLIFE INDEPENDÊNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva das construtoras e parceiras pela cadeia de fornecimento e aplicação do CDC
  2. 2 marco final do cumprimento contratual (habite-se vs entrega das chaves)
  3. 3 cabimento de indenização por lucros cessantes pelo atraso

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade ativa e a solidariedade das rés na relação de consumo, fixou a entrega das chaves como marco final do cumprimento contratual, reconheceu cabível a indenização por lucros cessantes pelo período de mora tendo em vista a presunção do prejuízo do adquirente, afastou a ocorrência de caso fortuito/força maior com base na prova dos autos e aplicou a prescrição trienal quanto à restituição das comissões/SATI, sendo inviável a revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.