REsp 1898301 - DECISAO

REsp 1898301 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ilegitimidade passiva demandaria reexame de matéria fático-probatória já analisada pelo tribunal de origem, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ que reconhecem a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando a demanda versa sobre má gestão do saldo do PASEP, não sobre índices de competência do Conselho Gestor.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Justiça Gratuita, PASEP, Preclusão Probatória (súmula 7/stj), Responsabilidade Da Instituição Financeira Por Má Gestão
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Justiça Gratuita PASEP Preclusão Probatória (súmula 7/stj) Responsabilidade Da Instituição Financeira Por Má Gestão

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil
  2. 2 Rejeição de impugnação à justiça gratuita
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ilegitimidade passiva demandaria reexame de matéria fático-probatória já analisada pelo tribunal de origem, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ que reconhecem a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando a demanda versa sobre má gestão do saldo do PASEP, não sobre índices de competência do Conselho Gestor.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Publique-se.