REsp 1908483 - DECISAO

REsp 1908483 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a demanda trata de má gestão ou saques indevidos em conta individual do PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil (gestor das contas) e não da União, o que impede o conhecimento do recurso sem reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de impugnação específica atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Parte Demandada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, PASEP, Responsabilidade Civil Do Banco, Remessa À Justiça Estadual, Preclusão Processual
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal PASEP Responsabilidade Civil Do Banco Remessa À Justiça Estadual Preclusão Processual

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

União

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para ações relativas à má gestão e saques indevidos em contas individuais do PASEP
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil como gestor das contas do PASEP
  3. 3 Incompetência da Justiça Federal quando figura no polo passivo apenas pessoa sem privilégio de foro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a demanda trata de má gestão ou saques indevidos em conta individual do PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil (gestor das contas) e não da União, o que impede o conhecimento do recurso sem reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de impugnação específica atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Publique-se.