REsp 1899433 - DECISAO

REsp 1899433 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando a demanda trata de má gestão do banco e porque a reforma exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou especificamente o aresto quanto à ilegitimidade passiva.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento, Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Incidência Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Competência Da Justiça Comum Estadual, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Incidência Do CDC Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento, Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre contas do PASEP
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre correntista do PASEP e banco administrador
  3. 3 Inversão do ônus da prova conforme art. 373, §1º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando a demanda trata de má gestão do banco e porque a reforma exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou especificamente o aresto quanto à ilegitimidade passiva.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.