REsp 1898476 - DECISAO

REsp 1898476 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pois a modificação do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, existe entendimento consolidado do STJ sobre a legitimidade do Banco do Brasil para responder por alegada má administração de contas do PASEP, atribuindo à Justiça comum estadual a competência para esses feitos.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Negando Seguimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, PASEP, Responsabilidade Do Administrador De Contas, Competência Da Justiça Comum Estadual, Súmulas E Preclusão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva PASEP Responsabilidade Do Administrador De Contas Competência Da Justiça Comum Estadual Súmulas E Preclusão

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Negando Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória relativa a contas do PASEP
  2. 2 aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor às demandas sobre PASEP
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pois a modificação do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, existe entendimento consolidado do STJ sobre a legitimidade do Banco do Brasil para responder por alegada má administração de contas do PASEP, atribuindo à Justiça comum estadual a competência para esses feitos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.