REsp 1898427 - DECISAO

REsp 1898427 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União quando a demanda versa exclusivamente sobre suposta má gestão, saques indevidos ou falta de aplicação de índices na conta do PASEP, matéria cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Jurisdicional (justiça Federal X Estadual), PASEP, Responsabilidade Da Instituição Gestora, Súmulas E Jurisprudência Desta Corte
Processual Civil Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Competência Jurisdicional (justiça Federal X Estadual) PASEP Responsabilidade Da Instituição Gestora Súmulas E Jurisprudência Desta Corte

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que pleiteia recomposição de saldo em conta PASEP quando a demanda trata de supostos saques indevidos ou má gestão por parte da instituição financeira gestora

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União quando a demanda versa exclusivamente sobre suposta má gestão, saques indevidos ou falta de aplicação de índices na conta do PASEP, matéria cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.