REsp 1899797 - DECISAO

REsp 1899797 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não refutou especificamente o aresto impugnado (incidência da Súmula 284/STF) e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil nas hipóteses de má gestão das contas PASEP.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, PASEP, Ação Indenizatória, Gestão De Contas Vinculadas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva PASEP Ação Indenizatória Gestão De Contas Vinculadas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. em ações relacionadas a contas PASEP
  2. 2 Competência para julgamento de demandas sobre má gestão de contas vinculadas ao PASEP
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não refutou especificamente o aresto impugnado (incidência da Súmula 284/STF) e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil nas hipóteses de má gestão das contas PASEP.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.