REsp 1903443 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente apresentou argumentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, em afronta à Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, tornando inviável o exame do mérito.

Parties
Recorrente: Servidora pública; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, PASEP, Responsabilidade Civil, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Inépcia Recursal
Constitucional Civil Processual Civil Administrativo Ilegitimidade Passiva PASEP Responsabilidade Civil Gratuidade De Justiça +3 more

Case Brief

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Parties

Servidora pública

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante a deficiência da argumentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ
  3. 3 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em demandas relativas ao PASEP na qualidade de prestador de serviços/preposto da União

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente apresentou argumentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, em afronta à Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, tornando inviável o exame do mérito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.