AREsp 1810588 - DECISAO

AREsp 1810588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o pretendido dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com identidade fática suficiente; em consequência, manteve-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da proprietária do semirreboque pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS; Recorrida/proprietária Do Semirreboque: Cyclone Express; Réu/condutor: Cláudio Pentelhão Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva Do Proprietário, Culpa in Eligendo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Trânsito Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Do Proprietário Culpa in Eligendo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

Agravante/recorrente

Cyclone Express

Recorrida/proprietária Do Semirreboque

Cláudio Pentelhão Junior

Réu/condutor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a proprietária do semirreboque (Cyclone Express) é legitimada para figurar no polo passivo e responder pelos danos
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil
  3. 3 Existência de culpa in eligendo pela proprietária do semirreboque

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o pretendido dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com identidade fática suficiente; em consequência, manteve-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da proprietária do semirreboque pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.