AREsp 1793067 - DECISAO

AREsp 1793067 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu corretamente que a agravante integra a cadeia de consumo e responde solidariamente nos termos do art.25, §1º do CDC, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, e porque o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios de 15% para 18% em favor do advogado da recorrida.

Parties
Agravante: LPS BRASILIA - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 781/783 (e-STJ), conhecida o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Consumo, Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Consumo Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Honorários Advocatícios

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Parties

LPS BRASILIA - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 ilegitimidade passiva da agravante
  3. 3 responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu corretamente que a agravante integra a cadeia de consumo e responde solidariamente nos termos do art.25, §1º do CDC, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, e porque o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios de 15% para 18% em favor do advogado da recorrida.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 781/783 (e-STJ), conhecida o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial