REsp 1896613 - DECISAO

REsp 1896613 - DECISAO

Verificou-se que, diante da jurisprudência dominante e da legislação aplicável (notadamente art. 5º da LC nº 8/1970 e Súmula 42/STJ), a responsabilidade por eventuais saques indevidos e pela atualização/gestão das contas do PASEP incumbe ao Banco do Brasil S/A na qualidade de gestor, razão pela qual a demanda específica por recomposição de saldo e indenização deve ser dirigida ao banco e processada na Justiça Estadual; em juízo de retratação, decidiu-se reconsiderar a decisão anterior e negar provimento ao recurso, prejudicando o agravo interno, aplicando-se as regras sobre honorários recursais apenas nas hipóteses previstas pela nova legislação e enunciados.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrente (recurso Especial) / Agravada No Feito De Origem: MARIA IVONE RODRIGUES CRUZ; Gestor Do PASEP / Parte Interessada: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Sobre Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) E Decisão Sobre O Recurso
Outcome
RECONSIDEROU‑SE a decisão anterior, restando prejudicado o agravo interno; NEGA‑SE PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Civil Do Gestor Do PASEP, PASEP, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Bancário Ilegitimidade Passiva Competência Jurisdicional Responsabilidade Civil Do Gestor Do PASEP PASEP +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

MARIA IVONE RODRIGUES CRUZ

Recorrente (recurso Especial) / Agravada No Feito De Origem

BANCO DO BRASIL S/A

Gestor Do PASEP / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Sobre Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) E Decisão Sobre O Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União em ações sobre saldo individual do PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para demandas contra o Banco do Brasil S/A
  3. 3 Responsabilidade do Banco do Brasil como gestor do PASEP por saques indevidos ou má gestão

Ratio Decidendi

Verificou-se que, diante da jurisprudência dominante e da legislação aplicável (notadamente art. 5º da LC nº 8/1970 e Súmula 42/STJ), a responsabilidade por eventuais saques indevidos e pela atualização/gestão das contas do PASEP incumbe ao Banco do Brasil S/A na qualidade de gestor, razão pela qual a demanda específica por recomposição de saldo e indenização deve ser dirigida ao banco e processada na Justiça Estadual; em juízo de retratação, decidiu-se reconsiderar a decisão anterior e negar provimento ao recurso, prejudicando o agravo interno, aplicando-se as regras sobre honorários recursais apenas nas hipóteses previstas pela nova legislação e enunciados.

Court Disposition

RECONSIDEROU‑SE a decisão anterior, restando prejudicado o agravo interno; NEGA‑SE PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 227/229 (art. 1.021, §2º, CPC/2015).
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 231/236.